SDI1: são indevidos estornos de comissões em negócios não concretizados

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos da Porto Seguro Administração de Consórcios S/C Ltda.

TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

Não corre prescrição contra menores herdeiros

De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso.

JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

Contrato de experiência pode ser estendido para 180 dias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2687/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigência de contratos de experiência.

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

E-mail é usado para comprovar horas extras

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Concessão de licença antes de casamento gera indenização

Faltas injustificadas não caracterizam justa causa

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

TJ mantém condenação por morte de vigia